HC 698734 - DECISAO

HC 698734 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico, pois a decisão das instâncias ordinárias baseou-se apenas em considerações genéricas e vagas (gravidade abstrata do delito e longa pena), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso, o Tribunal afastou a exigência do exame criminológico e determinou a progressão de regime com base nos documentos juntados.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão de regime com base nos documentos acostados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Compatibilidade de recusa de progressão de regime fundamentada em considerações abstratas (gravidade do delito e longa pena)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico, pois a decisão das instâncias ordinárias baseou-se apenas em considerações genéricas e vagas (gravidade abstrata do delito e longa pena), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame; por isso, o Tribunal afastou a exigência do exame criminológico e determinou a progressão de regime com base nos documentos juntados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão de regime com base nos documentos acostados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico.