HC 682106 - ACORDAO

HC 682106 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus: sendo o sentenciado reincidente, mas não especificamente por crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por haver lacuna na Lei n.13.964/2019 que deve ser integrada em favor do réu (art.112, V, da LEP); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente (não identificado no acórdão)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime do apenado condenado por crime hediondo quando a reincidência é por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem para aplicar regra mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público quando a matéria estiver em conformidade com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus: sendo o sentenciado reincidente, mas não especificamente por crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, por haver lacuna na Lei n.13.964/2019 que deve ser integrada em favor do réu (art.112, V, da LEP); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.