HC 678582 - ACORDAO

HC 678582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto sem fundamentar de forma idônea a necessidade do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade dos crimes e desconsiderando o atestado de bom comportamento; o exame criminológico não é requisito obrigatório e só pode ser determinado em hipóteses excepcionais e com decisão motivada, conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): LUCAS ROBLES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Do Delito
Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Habeas Corpus Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS ROBLES SILVA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime
  3. 3 Valoração da gravidade do delito como fundamento para cassação da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto sem fundamentar de forma idônea a necessidade do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade dos crimes e desconsiderando o atestado de bom comportamento; o exame criminológico não é requisito obrigatório e só pode ser determinado em hipóteses excepcionais e com decisão motivada, conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.