HC 693927 - DECISAO

HC 693927 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a decisão de indeferimento baseou-se em ressalvas psicológicas abstratas e em elementos não demonstrados como ocorridos durante a execução da pena, sendo insuficiente a motivação concreta para afastar o exame criminológico favorável; determinou-se que o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais reavalie os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional tendo em vista apenas circunstâncias fáticas concretas ocorridas no cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CARLOS CLAY DE AMURIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Em Sede De Execução Penal
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS CLAY DE AMURIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Em Sede De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi adequadamente fundamentado no requisito subjetivo
  2. 2 Se a fundamentação das instâncias ordinárias se apoiou em fatos ocorridos durante a execução da pena ou em elementos abstratos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a decisão de indeferimento baseou-se em ressalvas psicológicas abstratas e em elementos não demonstrados como ocorridos durante a execução da pena, sendo insuficiente a motivação concreta para afastar o exame criminológico favorável; determinou-se que o Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais reavalie os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional tendo em vista apenas circunstâncias fáticas concretas ocorridas no cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo da 5.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, incontinenti, reexamine os pedidos de progressão de regime prisional e de livramento condicional, fundamentando-se tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando a...