HC 596555 - DECISAO

HC 596555 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, em razão da análise de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.169/STF (ARE n. 1.327.963 RG/SP); o acórdão recorrido entendeu que, na hipótese de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, por lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/sentenciado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 1.169/stf), Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 1.169/stf) Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Recorrido/sentenciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XLIII e XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, em razão da análise de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.169/STF (ARE n. 1.327.963 RG/SP); o acórdão recorrido entendeu que, na hipótese de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, por lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.
  • Publique-se.