HC 698394 - DECISAO

HC 698394 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente genérico, impede-se a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), por ser mais benéfico e retroativo, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa/ Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa/ Lacuna Legal

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Parties

LUCIANO FERNANDO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente genérico, impede-se a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), por ser mais benéfico e retroativo, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.