HC 670397 - ACORDAO

HC 670397 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve aplicar-se, em favor do réu, a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica prejudicial (analogia in malam partem).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Fração De 2/5 (40%)
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem Fração De 2/5 (40%)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para casos de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Interpretação e integração da norma penal em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve aplicar-se, em favor do réu, a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica prejudicial (analogia in malam partem).

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.