HC 687965 - ACORDAO

HC 687965 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico complementar (com laudo psiquiátrico) em elementos concretos da execução penal — gravidade dos crimes, longa pena, histórico de faltas graves e duas fugas, relatório psicológico desfavorável —, de modo que a complementação do exame foi justificada e a alegação sobre ausência de psiquiatra e pedido de pagamento de profissional particular não foi apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA GARCIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Requisito Subjetivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de complementação do exame criminológico por psiquiatra

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico complementar (com laudo psiquiátrico) em elementos concretos da execução penal — gravidade dos crimes, longa pena, histórico de faltas graves e duas fugas, relatório psicológico desfavorável —, de modo que a complementação do exame foi justificada e a alegação sobre ausência de psiquiatra e pedido de pagamento de profissional particular não foi apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.