HC 607164 - ACORDAO

HC 607164 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a condenação por associação para o tráfico de drogas afasta a aplicação do lapso diferenciado previsto no art.112, §3º, da LEP, porque tal tipo penal implica participação em atividade criminosa com estabilidade/permanência, não se mostrando compatível com a vedação do inciso V do §3º de beneficiar quem integrou organização criminosa; por isso negou provimento ao agravo e não conheceu do pedido de extensão.

Parties
Agravante: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Corré: Tayryne Lages Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; pedido de extensão não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, §3º, LEP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pedido De Extensão De Efeitos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112, §3º, LEP Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pedido De Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Agravante

Tayryne Lages Vasconcelos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do lapso diferenciado do art.112, §3º, da LEP a condenadas por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico pode ser compreendida como integração em organização criminosa para fins do inciso V do §3º do art.112 da LEP
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da decisão a corrérem não dirigido à autoridade competente

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a condenação por associação para o tráfico de drogas afasta a aplicação do lapso diferenciado previsto no art.112, §3º, da LEP, porque tal tipo penal implica participação em atividade criminosa com estabilidade/permanência, não se mostrando compatível com a vedação do inciso V do §3º de beneficiar quem integrou organização criminosa; por isso negou provimento ao agravo e não conheceu do pedido de extensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; pedido de extensão não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de extensão