HC 697647 - DECISAO

HC 697647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de Execução e o Tribunal de origem fundamentaram de forma adequada o indeferimento da progressão em razão de exame criminológico desfavorável e elementos concretos sobre a periculosidade do condenado; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reexame do laudo técnico.

Parties
Paciente: OSMANI JOSE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

OSMANI JOSE PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico na decisão de indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de Execução e o Tribunal de origem fundamentaram de forma adequada o indeferimento da progressão em razão de exame criminológico desfavorável e elementos concretos sobre a periculosidade do condenado; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta reexame do laudo técnico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.