HC 675081 - DECISAO

HC 675081 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de complementação do exame criminológico em pontos desfavoráveis do laudo psicológico, determinando nova avaliação conforme Resolução SAP nº 88/1010; o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite reexame dos fatos e das provas; além disso, eventual irregularidade do acórdão por julgamento extra petita deveria ser objeto de embargos de declaração na instância estadual, de modo que não cabe ao STJ proceder à supressão de instância.

Parties
Paciente: Hagabe Harin Olimpio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Julgamento Extra Petita Supressão De Instância

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Parties

Hagabe Harin Olimpio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Determinação de complementação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus/julgamento extra petita pela parte impetrante
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de complementação do exame criminológico em pontos desfavoráveis do laudo psicológico, determinando nova avaliação conforme Resolução SAP nº 88/1010; o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite reexame dos fatos e das provas; além disso, eventual irregularidade do acórdão por julgamento extra petita deveria ser objeto de embargos de declaração na instância estadual, de modo que não cabe ao STJ proceder à supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.