HC 697943 - DECISAO

HC 697943 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna, a norma deve ser integrada aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, 40%), sendo tal aplicação mais benéfica e passível de retroatividade, além de configurar flagrante constrangimento ilegal corrigível de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PRATES DAS NEVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005437-39.2021.8.26.0502); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

RAFAEL PRATES DAS NEVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005437-39.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para reincidentes genéricos
  3. 3 Integração da norma por lacuna legal para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da lacuna, a norma deve ser integrada aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares previstos para apenados primários (art. 112, V, 40%), sendo tal aplicação mais benéfica e passível de retroatividade, além de configurar flagrante constrangimento ilegal corrigível de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.