HC 686864 - ACORDAO

HC 686864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF de que a progressão de regime pode ser condicionada ao adimplemento da multa, sendo competência do juízo de primeiro grau, com base em elementos fáticos, verificar e intimar o sentenciado para comprovar sua capacidade econômica quando houver inadimplemento da pena de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Do Relator Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Princípio Da Colegialidade, Hipossuficiência Econômica
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Multa Penal Princípio Da Colegialidade Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Do Relator Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao adimplemento da pena de multa
  3. 3 Necessidade de comprovação da incapacidade econômica para afastar exigência de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF de que a progressão de regime pode ser condicionada ao adimplemento da multa, sendo competência do juízo de primeiro grau, com base em elementos fáticos, verificar e intimar o sentenciado para comprovar sua capacidade econômica quando houver inadimplemento da pena de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.