HC 691929 - ACORDAO

HC 691929 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem), Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem) Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da LEP deve ser aplicada para progressão de regime ao apenado condenado por tráfico de drogas e reincidente em crime comum após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na nova redação do art.112 da LEP e aplicação da integração in bonam partem em favor do sentenciado
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica (art.112, V)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus