HC 690224 - DECISAO

HC 690224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse, pois o juízo de primeiro grau já determinou novo cálculo de pena aplicando a fração de 40% para progressão de regime antes do ajuizamento do writ.

Parties
Paciente: paciente; Advogada: Defensora Pública Federal; Advogado: Defensor Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Falta De Interesse, Cálculo De Pena
Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Falta De Interesse Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Defensora Pública Federal

Advogada

Defensor Público do Estado de São Paulo

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração correta para progressão de regime (40% ou 2/5)
  2. 2 Incidência de novatio legis in mellius
  3. 3 Existência de interesse para ajuizamento do habeas corpus quando o juízo a quo já determinou novo cálculo de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse, pois o juízo de primeiro grau já determinou novo cálculo de pena aplicando a fração de 40% para progressão de regime antes do ajuizamento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.