HC 574114 - DECISAO

HC 574114 - DECISAO

Denegada a ordem porque a avaliação do requisito subjetivo pelo Tribunal a quo, fundamentada na prática de faltas disciplinares graves registradas durante a execução, é idônea e compatível com o art. 112, § 1º, da LEP e com a jurisprudência do STJ que permite a análise de todo o período de execução; eventual declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pertence ao âmbito do STF e o reexame de fatos e provas é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Resolução SAP N. 144/2010, Contagem Do Prazo De Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Resolução SAP N. 144/2010 Contagem Do Prazo De Reabilitação

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Parties

RICARDO SANTOS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n. 144/2010
  2. 2 Contagem do prazo de reabilitação das faltas disciplinares
  3. 3 Existência de limite temporal para análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a avaliação do requisito subjetivo pelo Tribunal a quo, fundamentada na prática de faltas disciplinares graves registradas durante a execução, é idônea e compatível com o art. 112, § 1º, da LEP e com a jurisprudência do STJ que permite a análise de todo o período de execução; eventual declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pertence ao âmbito do STF e o reexame de fatos e provas é vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.