HC 699060 - DECISAO

HC 699060 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer favorável, e a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito pendente; assim não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Vinicios da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008463-18.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Leonardo Vinicios da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008463-18.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando há exame criminológico determinado
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, havendo exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer favorável, e a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito pendente; assim não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.