HC 699269 - DECISAO

HC 699269 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão por ausência de fundamentação concreta na fase de execução (fundando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base em dados concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JOÃO RAFAEL JACOME; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação de reavaliação pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Motivação Das Decisões, Atestado De Conduta Carcerária, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Motivação Das Decisões Atestado De Conduta Carcerária +1 more

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Parties

JOÃO RAFAEL JACOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão por ausência de fundamentação concreta na fase de execução (fundando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base em dados concretos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação de reavaliação pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente, com base em dados concretos da execução da pena