HC 682623 - ACORDAO

HC 682623 - ACORDAO

Em face da orientação do STF e da revisão jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do lapso para nova progressão deve ser a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram implementados; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado somente com o exame criminológico favorável, razão pela qual não há ilegalidade em considerar essa data como data-base.

Parties
Agravante: KELVIN LUIS CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Constrangimento Ilegal

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Parties

KELVIN LUIS CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Efeito do exame criminológico sobre a implementação do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Em face da orientação do STF e da revisão jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do lapso para nova progressão deve ser a data em que ambos os requisitos do art. 112 da LEP foram implementados; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado somente com o exame criminológico favorável, razão pela qual não há ilegalidade em considerar essa data como data-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos