HC 700133 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos e porque, analisando-se de forma global as penas remanescentes, a Lei nº 13.964/2019 mostrou-se mais benéfica ao sentenciado; em razão da Súmula 501 do STJ, é vedada a combinação de leis, devendo aplicar-se o diploma mais favorável na sua integralidade.
- Parties
- Agravante: VICTOR DOS SANTOS FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Súmula 501/stj, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Case Brief
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Parties
VICTOR DOS SANTOS FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Aplicação integral da lei penal mais benéfica
- 2 Proibição de combinação de leis na retroatividade penal
- 3 Critério para cálculo da fração necessária à progressão de regime (art.112 LEP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos e porque, analisando-se de forma global as penas remanescentes, a Lei nº 13.964/2019 mostrou-se mais benéfica ao sentenciado; em razão da Súmula 501 do STJ, é vedada a combinação de leis, devendo aplicar-se o diploma mais favorável na sua integralidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Intimem-se
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