HC 688004 - ACORDAO

HC 688004 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, mantendo‑se a decisão que concedeu a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, mantendo‑se a decisão que concedeu a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liminar no habeas corpus determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo de Execução