HC 693813 - DECISAO

HC 693813 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso cabível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido; contudo, verificando-se indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (omissão), e existindo potencial flagrante ilegalidade relacionada à liberdade ambulatorial, a Corte concedeu de ofício a ordem para anular o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que este aprecie, como entender de direito, as questões levantadas pela defesa.

Parties
Paciente: MAICON DE PAULA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar reapreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Penas Aplicação Da Lei 13.964/2019 Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAICON DE PAULA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso cabível, motivo pelo qual o writ não foi conhecido; contudo, verificando-se indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (omissão), e existindo potencial flagrante ilegalidade relacionada à liberdade ambulatorial, a Corte concedeu de ofício a ordem para anular o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que este aprecie, como entender de direito, as questões levantadas pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar reapreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o v. aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2205308-67.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas