HC 702895 - DECISAO

HC 702895 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentação genérica/abstrata (gravidade dos crimes, longevidade da pena) sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Longevidade Da Pena, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Do Delito Longevidade Da Pena Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto independente da realização do exame criminológico
  2. 2 Valoração da gravidade do delito e da longevidade da pena como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução para justificar a negativa de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentação genérica/abstrata (gravidade dos crimes, longevidade da pena) sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.