HC 703056 - DECISAO

HC 703056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em harmonia com a orientação do STF/STJ de que a data-base para progressão é o momento de implementação do último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a conclusão favorável do exame criminológico em 19/4/2021 — razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO ALEIXO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GILBERTO ALEIXO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial (data-base) para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em harmonia com a orientação do STF/STJ de que a data-base para progressão é o momento de implementação do último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a conclusão favorável do exame criminológico em 19/4/2021 — razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.