HC 677980 - DECISAO

HC 677980 - DECISAO

Aplicando-se a nova sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal, e diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentuais mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), de modo que o paciente alcançará o requisito objetivo para progressão de regime ao cumprir 40% da pena; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: EDSON JOÃO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Integração Da Norma, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Integração Da Norma Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDSON JOÃO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica) deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime
  2. 2 como integrar a lacuna da nova redação do art. 112 da LEP quando a reincidência não é na mesma natureza do crime hediondo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal, e diante da ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentuais mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), de modo que o paciente alcançará o requisito objetivo para progressão de regime ao cumprir 40% da pena; por isso concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.