HC 682823 - DECISAO

HC 682823 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum que foi condenado por tráfico de drogas (não sendo reincidente em crime hediondo ou equiparado), a interpretação e integração da norma devem ser favoráveis ao sentenciado. O art. 112, VII, prevê 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, aplicou‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo ainda reconhecida a retroatividade do novo patamar conforme precedente do REsp 1.910.240/MG, o que autorizou a concessão da ordem de habeas corpus para retificar o cálculo e consignar 40% para fins de progressão.

Parties
Paciente: KAWÊTHAIDE ARAÚJO SILVA OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAWÊTHAIDE ARAÚJO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual temporal de 40% ou 60% para fins de progressão de regime ao condenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retrospectividade da redução do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado reincidente em crime comum que foi condenado por tráfico de drogas (não sendo reincidente em crime hediondo ou equiparado), a interpretação e integração da norma devem ser favoráveis ao sentenciado. O art. 112, VII, prevê 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, aplicou‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo ainda reconhecida a retroatividade do novo patamar conforme precedente do REsp 1.910.240/MG, o que autorizou a concessão da ordem de habeas corpus para retificar o cálculo e consignar 40% para fins de progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.