HC 701845 - DECISAO

HC 701845 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente na norma, devendo-se, por interpretação restritiva da lei penal prejudicial e por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo essa interpretação apoiada na jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se a ordem para reconhecer a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Renato Aparecido de Oliveira Xavier; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Renato Aparecido de Oliveira Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente na norma, devendo-se, por interpretação restritiva da lei penal prejudicial e por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo essa interpretação apoiada na jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se a ordem para reconhecer a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se com urgência.