REsp 1913655 - DECISAO

REsp 1913655 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, com retroatividade por ser mais benéfico, razão pela qual se mantém o aresto recorrido que fixou 40% para progressão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, com retroatividade por ser mais benéfico, razão pela qual se mantém o aresto recorrido que fixou 40% para progressão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se