REsp 1925385 - DECISAO

REsp 1925385 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao patamar aplicável aos apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu progressão com cumprimento de 40% e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: ANDERSON JULIANO ROCHA DA SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

ANDERSON JULIANO ROCHA DA SILVA CAMARGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação do art.112 quanto aos reincidentes genéricos, é possível aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (art.112, V, da Lei n.13.964/2019) aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao patamar aplicável aos apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do réu por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu progressão com cumprimento de 40% e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime