HC 682833 - DECISAO

HC 682833 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG), o percentual exigido para progressão de regime é de 40% quando o condenado por crime hediondo ou equiparado não é reincidente específico, devendo esse patamar retroagir para beneficiar o apenado, e determinou-se a análise de eventual pedido de progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS CONCEICAO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual); Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a decisão liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade in Mellius, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Retroatividade in Mellius Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MATHEUS CONCEICAO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins)

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, quanto ao percentual exigido para progressão de regime dos condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG), o percentual exigido para progressão de regime é de 40% quando o condenado por crime hediondo ou equiparado não é reincidente específico, devendo esse patamar retroagir para beneficiar o apenado, e determinou-se a análise de eventual pedido de progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a decisão liminar

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar a análise de eventual pedido de progressão de regime observando, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento da fração de 40% da pena privativa de liberdade imposta (art.112, V, da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019)