REsp 1962800 - DECISAO

REsp 1962800 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do STF no HC 115.254/SP e à jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando-se como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a reabilitação da falta grave), e determinou a retificação dos cálculos de liquidação de penas nessa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ERNANI BARBOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Pena, Reabilitação De Falta Grave, Súmula 568/stj
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Pena Reabilitação De Falta Grave Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ERNANI BARBOSA BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP versus data do ingresso no regime anterior
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Fixação casuística do termo inicial considerando o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do STF no HC 115.254/SP e à jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando-se como data-base o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, a reabilitação da falta grave), e determinou a retificação dos cálculos de liquidação de penas nessa data.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas do reeducando ERNANI BARBOSA BORGES, utilizando-se como data-base para o referido cálculo a data de preenchimento do último requisito, qual seja, o subjetivo (reabilitação da falta grave).