HC 685582 - ACORDAO

HC 685582 - ACORDAO

A data-base para a contagem do prazo para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/84; assim, havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou cumprido na data do exame favorável, sendo essa a data-base, não se configurando flagrante ilegalidade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE ARAUJO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DE ARAUJO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A data-base para a contagem do prazo para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/84; assim, havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considerou cumprido na data do exame favorável, sendo essa a data-base, não se configurando flagrante ilegalidade; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos