AREsp 1870842 - DECISAO

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Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e diante da omissão do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, aplica-se a solução mais benéfica ao condenado: analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação E Aplicação Da Lei 13.964/2019, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação E Aplicação Da Lei 13.964/2019 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena a ser cumprido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)?

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e diante da omissão do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, aplica-se a solução mais benéfica ao condenado: analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.