REsp 1921381 - DECISAO

REsp 1921381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com a redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o patamar de 60% passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); ante a omissão quanto aos reincidentes genéricos, a lacuna deve ser integrada em favor do condenado aplicando-se os percentuais previstos para primários (art.112,V — 40% ou art.112,VI — 50%, conforme o caso), reconhecendo a retroatividade da lei mais benigna.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime a reincidentes genéricos
  3. 3 Integração da lacuna legal com base no princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com a redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o patamar de 60% passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); ante a omissão quanto aos reincidentes genéricos, a lacuna deve ser integrada em favor do condenado aplicando-se os percentuais previstos para primários (art.112,V — 40% ou art.112,VI — 50%, conforme o caso), reconhecendo a retroatividade da lei mais benigna.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.