HC 685490 - DECISAO

HC 685490 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% (3/5) a reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve-se aplicar o art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019) fixando o patamar de 40% (2/5) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, motivo pelo qual a ordem foi concedida para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALISON GUSMAO BROSLAVETZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

Case Brief

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Parties

ALISON GUSMAO BROSLAVETZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da alteração do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% (3/5) a reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve-se aplicar o art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019) fixando o patamar de 40% (2/5) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, motivo pelo qual a ordem foi concedida para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP