HC 672443 - ACORDAO

HC 672443 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico diante de faltas disciplinares graves e indícios de periculosidade (duas fugas e notícia de novo delito), sendo legítimo determinar a perícia para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico (art. 93, IX e art. 112, §1º LEP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória que exija dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico diante de faltas disciplinares graves e indícios de periculosidade (duas fugas e notícia de novo delito), sendo legítimo determinar a perícia para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.