RHC 150938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III da LEP, e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  2. 2 Se o preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP pode ser revisto em habeas corpus ou demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na negativa da saída temporária/visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III da LEP, e o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.