HC 702308 - DECISAO

HC 702308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves e prática de novo delito), não havendo flagrante ilegalidade e sendo inadequado o writ para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais a determinação encontra amparo em súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que determinou a realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico de faltas graves e prática de novo delito), não havendo flagrante ilegalidade e sendo inadequado o writ para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais a determinação encontra amparo em súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.