AREsp 1892652 - DECISAO

AREsp 1892652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial: reconheceram‑se que os crimes praticados pelo recorrente não foram cometidos com violência ou grave ameaça (afastando assim a exigência da fração maior prevista na nova redação do art.112) e determinou‑se a incidência da fração de 1/6 como requisito temporal para a progressão do regime, com devolução dos autos ao juízo das execuções para retificação dos cálculos de pena.

Parties
Agravante: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça e para aplicar a fração de 1/6 como requisito temporal para progressão ao regime semiaberto; autos devolvidos ao juízo das execuções para retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Falta Grave Disciplinar, Reincidência, Tipicidade Penal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1084
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Temporal Da Lei Penal Falta Grave Disciplinar Reincidência Tipicidade Penal +2 more

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Parties

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art.112 da Lei de Execuções Penais e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (fração de 1/6 versus 30%)
  3. 3 Comprovação de bom comportamento carcerário e efeitos de falta grave disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial: reconheceram‑se que os crimes praticados pelo recorrente não foram cometidos com violência ou grave ameaça (afastando assim a exigência da fração maior prevista na nova redação do art.112) e determinou‑se a incidência da fração de 1/6 como requisito temporal para a progressão do regime, com devolução dos autos ao juízo das execuções para retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça e para aplicar a fração de 1/6 como requisito temporal para progressão ao regime semiaberto; autos devolvidos ao juízo das execuções para retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconheço que os crimes praticados pelo recorrente não foram cometidos com violência ou grave ameaça