HC 670866 - ACORDAO

HC 670866 - ACORDAO

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência majoritária do STJ define que a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que se preencher o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; sendo determinada a realização de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer técnico favorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Reserva Legal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento que deve servir como data-base para nova progressão de regime quando requisitos objetivo e subjetivo se implementam em datas distintas
  2. 2 Efeito do exame criminológico no reconhecimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ sobre fixação da data-base

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a jurisprudência majoritária do STJ define que a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que se preencher o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; sendo determinada a realização de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do parecer técnico favorável.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.