REsp 1962702 - DECISAO

REsp 1962702 - DECISAO

A Sexta Turma acompanhou o entendimento do STF e da Quinta Turma no sentido de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, considerando a decisão do Juízo das Execuções como declaratória; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO LOPES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

ADRIANO LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para aferição de nova progressão de regime: a data do deferimento judicial ou a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

A Sexta Turma acompanhou o entendimento do STF e da Quinta Turma no sentido de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, considerando a decisão do Juízo das Execuções como declaratória; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.