HC 692381 - DECISAO

HC 692381 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão é a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP estiver preenchido; no caso, a data em que foi aferido o requisito subjetivo e concedida a progressão (14/04/2021). Ademais, apesar de faltas graves ocorridas entre 2015 e 2018, o paciente não apresentou intercorrências desde a concessão do benefício, o que justificou a manutenção da progressão.

Parties
Paciente: RUBENS RODRIGO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Nova Progressão, Artigo 112 Da LEP, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Nova Progressão Artigo 112 Da LEP Faltas Disciplinares Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS RODRIGO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para nova progressão de regime deve corresponder à data de implementação do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da progressão de regime diante do histórico carcerário do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão é a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP estiver preenchido; no caso, a data em que foi aferido o requisito subjetivo e concedida a progressão (14/04/2021). Ademais, apesar de faltas graves ocorridas entre 2015 e 2018, o paciente não apresentou intercorrências desde a concessão do benefício, o que justificou a manutenção da progressão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se