HC 566009 - DECISAO

HC 566009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado para matérias da execução penal que não demonstram flagrante ilegalidade ou teratologia; questões relativas à progressão de regime não foram esgotadas nas instâncias ordinárias e sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância, além de parte da matéria (recálculo da pena) estar prejudicada por decisão anterior (HC 490.230/SP).

Parties
Impetrante/paciente: VALDECI RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

VALDECI RODRIGO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal
  2. 2 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de retificação do cálculo de penas e de progressão de regime
  3. 3 Existência ou não de teratologia jurisdicional que autorize intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado para matérias da execução penal que não demonstram flagrante ilegalidade ou teratologia; questões relativas à progressão de regime não foram esgotadas nas instâncias ordinárias e sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância, além de parte da matéria (recálculo da pena) estar prejudicada por decisão anterior (HC 490.230/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.