HC 703639 - DECISAO

HC 703639 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial para cálculo do lapso temporal a data em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito subjetivo para a progressão antecedente ao semiaberto (parecer técnico favorável do exame criminológico de 15/07/2020), e, mesmo com a retificação do cálculo, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, havendo, assim, ausência de flagrante ilegalidade e conformidade com jurisprudência do STF e do STJ que fixam como data-base o momento em que se preenchem os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: WEBSTER VIEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0000525-28.2021.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Temporal, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lapso Temporal Exame Criminológico Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

WEBSTER VIEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0000525-28.2021.8.26.0266)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do lapso objetivo para subsequente progressão ao regime aberto (data do atestado de bom comportamento, data do exame criminológico ou data da decisão judicial)?
  2. 2 Se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu progressão é constitutiva ou declaratória para fins de computo do lapso temporal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou como termo inicial para cálculo do lapso temporal a data em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito subjetivo para a progressão antecedente ao semiaberto (parecer técnico favorável do exame criminológico de 15/07/2020), e, mesmo com a retificação do cálculo, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, havendo, assim, ausência de flagrante ilegalidade e conformidade com jurisprudência do STF e do STJ que fixam como data-base o momento em que se preenchem os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Denegada a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.