HC 703819 - DECISAO

HC 703819 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o juízo de execução reexamine o pedido de progressão de regime e se abstenha de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a adimplir como obstáculos à progressão.

Parties
Paciente: Hercules Sousa Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Individualização Da Pena, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Individualização Da Pena Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional

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Parties

Hercules Sousa Couto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Validade da consideração da longa pena como obstáculo à progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame do pedido de progressão sem considerar gravidade abstrata ou longa pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o juízo de execução reexamine o pedido de progressão de regime e se abstenha de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a adimplir como obstáculos à progressão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP reexamine o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa e se abstenha de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a adimplir como impeditivos.
  • Comunique-se com urgência.