HC 704128 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias avaliaram devidamente o requisito subjetivo à luz de fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência, prática de novos delitos e faltas graves), fundamentos idôneos segundo o art. 112, §1º, da LEP e precedentes do STJ; a alteração dessa conclusão implicaria reexame probatório incompatível com a via eleita.
- Parties
- Paciente: RENIVALDO MENDES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Faltas Disciplinares
Case Brief
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Parties
RENIVALDO MENDES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Valoração de faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução penal
- 3 Efeito de exame criminológico favorável diante de reincidência e novos delitos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias avaliaram devidamente o requisito subjetivo à luz de fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência, prática de novos delitos e faltas graves), fundamentos idôneos segundo o art. 112, §1º, da LEP e precedentes do STJ; a alteração dessa conclusão implicaria reexame probatório incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
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