HC 703747 - DECISAO

HC 703747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio (não conhecida) e porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante do conturbado histórico prisional, reincidência, prática de faltas disciplinares graves e natureza violenta do crime, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO LOPES FARIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

MÁRCIO LOPES FARIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de realização do exame criminológico diante de histórico prisional e faltas graves

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio (não conhecida) e porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico diante do conturbado histórico prisional, reincidência, prática de faltas disciplinares graves e natureza violenta do crime, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.