HC 704127 - DECISAO

HC 704127 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no entendimento vinculante de que a data-base para progressão de regime é o momento de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi satisfeito após o objetivo por meio de atestado de boa conduta carcerária, razão pela qual a data-base é essa e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Wesley Felipe Zeferino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, IRDR Tema 28
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Exame Criminológico IRDR Tema 28

Case Brief

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Parties

Wesley Felipe Zeferino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem da progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito pendente
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no entendimento vinculante de que a data-base para progressão de regime é o momento de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi satisfeito após o objetivo por meio de atestado de boa conduta carcerária, razão pela qual a data-base é essa e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.