HC 704449 - DECISAO

HC 704449 - DECISAO

Foi reconhecido constrangimento ilegal na determinação de laudo pericial sem fundamentação adequada quando já existia parecer favorável e atestado de bom comportamento, razão pela qual se cassou a decisão de primeiro grau e se determinou a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, pois a exigência do exame não estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: RICARDO ALAN SILVA DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Laudo Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

RICARDO ALAN SILVA DE LANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade de determinação de exame pericial sem fundamentação individualizada
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para concessão de benefício na execução penal

Ratio Decidendi

Foi reconhecido constrangimento ilegal na determinação de laudo pericial sem fundamentação adequada quando já existia parecer favorável e atestado de bom comportamento, razão pela qual se cassou a decisão de primeiro grau e se determinou a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, pois a exigência do exame não estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão e o livramento condicional
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto