HC 704504 - DECISAO

HC 704504 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos do RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso; não foram demonstradas excepcionalidades que justificassem a permanência em regime fechado, razão pela qual determinou-se a imediata transferência para o regime aberto ou, na ausência de vaga, o cumprimento domiciliar com monitoramento eletrônico até liberação de vaga em estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: Celio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a transferência imediata do paciente ao regime aberto ou, na ausência de vaga, o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até liberação de vaga em estabelecimento adequado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta De Vagas Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Celio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 Obrigação de transferir o apenado para regime adequado ou adotar prisão domiciliar com monitoramento
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos do RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso; não foram demonstradas excepcionalidades que justificassem a permanência em regime fechado, razão pela qual determinou-se a imediata transferência para o regime aberto ou, na ausência de vaga, o cumprimento domiciliar com monitoramento eletrônico até liberação de vaga em estabelecimento adequado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a transferência imediata do paciente ao regime aberto ou, na ausência de vaga, o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até liberação de vaga em estabelecimento adequado.

Orders

  • Paciente seja imediatamente transferido para o regime aberto.
  • Na ausência de vaga no regime aberto, que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até a liberação de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.